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Incentivo à qualificação para servidor técnico-administrativo

Que atividade é?

Incentivo salarial previsto em lei concedido para servidores que concluírem cursos de Educação Formal que excedam a exigência de escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual é titular.

Quem faz?

O Processo é realizado no âmbito da Comissão de Avaliação de Certificados e Títulos (CAVCT) da Coordenadoria de Desenvolvimento e Capacitação da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas.

Como se faz? Possui fluxo já mapeado?

  1. Recebimento na unidade CAVCT do processo de incentivo: “PESSOAL: Incentivo à Qualificação (Técnico Administrativo)”;
  2. Em seguida, deve inserir o formulário através do caminho: “Incluir Documento”; “Incentivo à Qualificação (Formulário)”;
  3. Inserir cópias digitalizadas do certificado/diploma, ata/declaração e comprovante de início de expedição de diplomas, que devem ser autenticados administrativamente através do SEI (no caso de cópias digitalizadas) por servidor diferente do interessado no processo;
  4. Caso o processo não esteja devidamente instruído, deve-se encaminhar despacho para o interessado solicitando a correção do problema;Caso o processo esteja devidamente instruído, será elaborado parecer de concessão, estabelecendo prazo de 120 dias para apresentação do diploma/certificado no caso de processos gerados com documentos provisórios (ata/declaração/comprovante/certidão);
  5. Posteriormente, deve-se elaborar a portaria de concessão
    A portaria deve ser encaminhada para a assinatura do Pró-Reitor de Gestão de Pessoas e após assinada será publicada pela CAVCT no Boletim de Pessoal;
  6. Por fim, a CAVCT encaminha o processo à Divisão de Pagamento-DIPAG para a implantação na folha de pagamento.

Que informações/condições são necessárias?

O servidor fazer jus ao Incentivo à Qualificação, conforme os artigos 11 e 12 da Lei 11.091 de 12/01/2005, redação modificada pela Lei 12.772 de 28/12/2012

Quais os documentos são necessários?

1) No caso de Especialização ou MBA:
a) Formulário de Incentivo à Qualificação devidamente preenchido e assinado através do SEI;
b) Cópia digitalizada do Certificado de Especialização ou de ata/declaração/certidão  (autenticação através do SEI por servidor diferente do interessado) que deixe claro que o certificado/diploma já está sendo confeccionado ou expedido;
c) Cópia digitalizada do DIPLOMA DE GRADUAÇÃO  (autenticação através do SEI por servidor diferente do interessado) para comprovar a não realização concomitante da graduação e da pós-graduação.

2) Nos demais casos (Graduação, Mestrado e Doutorado)
a) Formulário de Incentivo à Qualificação devidamente preenchido e assinado através do SEI;
b) Cópia digitalizada do diploma ou de ata/declaração/certidão  (autenticação através do SEI por servidor diferente do interessado) que deixe claro que o certificado/diploma já está sendo confeccionado ou expedido;

Qual a base legal?

Lei nº 11.091, de 12/01/2005, modificada pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012; Decreto nº 5824, de 29 de junho de 2006; Ofício-Circular SEI nº 2/2019/CGCAR ASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME; Ofício-Circular nº 3/2019/PROGEP/REITORIA.