Universidade Federal do Ceará
Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas

A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas informa que foi divulgado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Ofício-Circular nº 37/2018-MP, suspendendo os efeitos da Orientação Normativa nº 15/2013, que estabelece orientações quanto aos procedimentos a serem adotados para comprovação e conversão em tempo comum do tempo de serviço público especial prestado por servidores submetidos ao regime da Consolidação das leis do Trabalho (CLT), em período anterior à vigência do regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112/90.

O documento esclarece que, enquanto não for publicada pelo Ministério do Planejamento nova regulamentação estabelecendo os requisitos para a comprovação de tempo trabalhado em condições especiais, os processos em andamento e novos processos devem ser suspensos.

Processos que já foram concluídos até o dia 25 de janeiro de 2018 e seus efeitos serão mantidos.

Fonte: Divisão de Informação de Pessoal Ativo (DIPAT) – fone: 85 3366 7894