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Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas

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Licença à Gestante

Atualizado em 03.04.2020

DEFINIÇÃO 

É o afastamento concedido à servidora gestante, sem prejuízo da remuneração.

REQUISITO BÁSICO

Estar a servidora no nono mês de gestação ou a partir do nascimento da criança.

INFORMAÇÕES GERAIS

– A licença à gestante será concedida pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos e poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

– No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

– É cabível a concessão da licença à gestante em qualquer hipótese de nascimento com vida da criança, ainda que venha falecer horas após o parto.

– No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

– No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

– A licença à gestante não poderá ser interrompida para quaisquer fins.

– Não cabe a hipótese de que sejam assumidos outros encargos, remunerados ou não, durante a referida licença por ferir o princípio de proteção à maternidade.

– A licença à gestante é considerada como de efetivo exercício, contando-se para todos os fins.

ATENÇÃO! A prorrogação da licença à gestante deverá ser requerida administrativamente até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de 60 (sessenta) dias. (Art. 2º, § 1º, do Decreto nº 6690/2008)

– Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a 01 (uma) hora de descanso, que poderá ser parcelada em 02 (dois) períodos de meia hora.

COMO REQUERER

Solicitação de Licença à Gestante: https://progep.ufc.br/requerimentos-gerais-sigepe/

 FUNDAMENTAÇÃO

  • Artigos 102, inciso VIII, alínea “a”, 207 e 209 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90);
  • Orientação Consultiva DENOR/SRH/MARE nº 035, de 14/4/98;
  • Decreto nº 6.690, de 11/12/2008 (DOU 12/12/2008).

ASSUNTOS RELACIONADOS

MAIS INFORMAÇÕES

As normas relativas à gestão de pessoas se acham em permanente atualização por força de novas leis e normas emanadas pelo Ministério da Economia – ME. Portanto, os conteúdos desta página podem trazer algum nível de defasagem no momento da sua consulta. Para verificação da vigência, acessar o SIGEPE LEGIS em https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/pesquisa.

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