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Assistência à Saúde Suplementar

DEFINIÇÃO

Ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor ativo, aposentado ou militar dos ex-Territórios, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento conforme previsto no art. 230 da Lei nº 8.112, de 1990 e artigos 99 e 100 da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016;

É destinado ao custeio da assistência à saúde suplementar dos servidores ocupantes de cargos efetivos, dos inativos, dos cargos comissionados ou de natureza especial e dos empregados públicos e seus dependentes e os pensionistas, desde que o próprio servidor seja o titular do plano de saúde contratado.

A Portaria nº 08/2016 define os valores per capita conforme faixas de renda e de idade relativos à participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar dos servidores ativos, aposentados e dependentes (plano de saúde).

ATENÇÃO: Para fazer jus ao auxílio relativamente a seus dependentes, o servidor deverá inscrevê-los como tais no mesmo plano de saúde do qual seja o titular e tenha sido por ele contratado na forma da Portaria Normativa nº 1, de 9 de março de 2017.

REQUISITOS BÁSICOS

Contratar plano de assistência à saúde privado na condição de titular do contrato junto a qualquer Operadora de Saúde devidamente registrada na Agência Nacional de Saúde – ANS.

DOCUMENTAÇÃO

No Sistema Eletrônico de Informações (SEI), abrir um processo do tipo “PESSOAL: AUXÍLIO SAÚDE”. O processo deve conter:

  1. Formulário do SEI tipo “PESSOAL: Auxílio Saúde (Formulário)”, devidamente preenchido;
  2. Cópia do termo ou declaração de adesão ao plano de saúde;
  3. Comprovante de pagamento da última mensalidade;
  4. Cópia de certidão de nascimento ou de guarda provisória e CPF de todos os dependentes;
  5. Cópia de certidão de casamento ou de ato declaratório de união estável registrado em cartório e CPF do cônjuge/companheiro.

OBS.: A comprovação do plano de saúde consiste em um documento emitido pela empresa, em que constem os nomes dos beneficiários (titular e dependentes) e os valores pagos para cada beneficiário. Caso o boleto de pagamento contenha essas informações, a comprovação pode ser feita com o boleto, acompanhado do extrato de pagamento do mesmo. Caso contrário, o  servidor deverá solicitar, junto ao seu plano de saúde, uma declaração contendo tais informações.

FUNDAMENTAÇÃO

  • Artigo nº 230 da Lei 8.112/90;
  • Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004;
  • Ofício Circular nº 09, de 18 de novembro de 2009;
  • Portaria Normativa SRH/MP nº 625, de 21 de dezembro de 2012.
  • Portaria Normativa nº 1, de 9 de março de 2017;

As normas relativas à gestão de pessoas se acham em permanente atualização por força de novas leis e normas emanadas da Secretaria de Gestão Pública – SEGEP/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão- MPOG, e de notas técnicas da Procuradoria Federal e da própria Universidade Federal do Ceará. Portanto, os conteúdos desta página podem trazer algum nível de defasagem no momento da sua consulta. A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas – Progep buscará a maior tempestividade na atualização destes conteúdos.