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Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas

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Edital 140/2022

Data da publicação: 8 de dezembro de 2022 Categoria: Destaques, Editais de Seleção para Professor Substituto e Visitante

Professor Substituto – Campus da UFC em Fortaleza (Centro de Ciências – CC, Centro de Ciências Agrárias – CCA, Centro de Humanidades – CH, Faculdade de Farmácia, Odontologia e Enfermagem – FFOE, Faculdade de Medicina – FAMED, Instituto de Educação Física e Esportes – IFES); Campus da UFC em Russas.

 

Edital 140/2022 (PDF 218 KB) – Seleção de Professor Substituto para a carreira do Magistério Superior no Setor de Estudo e Vaga indicados neste Edital

Edital 145/2022 (PDF 482 KB) – Altera o Edital 140/2022

Comunicado sobre a aplicação de cotas em concursos públicos e seleções da UFC:

A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) da Universidade Federal do Ceará (UFC) esclarece que a legislação que rege concursos públicos e processos seletivos garante que 20% das vagas dos editais para docentes efetivos e professores substitutos da UFC devem ser destinadas para candidatos negros e 5% para candidatos deficientes. A mesma legislação ainda menciona que:

“Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação”. (Lei nº 12.990/2014, art. 3º, §3º)

” As vagas reservadas às pessoas com deficiência nos termos do disposto neste artigo poderão ser ocupadas por candidatos sem deficiência na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de candidatos com deficiência no concurso público ou no processo seletivo de que trata a Lei nº 8.745, de 1993″. (Lei nº 9.508/2018, art. 1º, §5º)

Desse modo, no que diz respeito aos editais em andamento com vagas reservadas para negros e deficientes, os candidatos de ampla concorrência podem se inscrever para setores de estudo cujas vagas estão reservadas para candidatos negros ou deficientes.

A PROGEP recomenda a leitura das legislações aplicáveis e mencionadas em cada edital pelos candidatos e pelos Departamentos/Unidades organizadoras para que os mesmos possam saber mais sobre as legislações e regras aplicáveis ao certame ou processo seletivo.

Mais informações: Divisão de Concursos e Provimento (DICON) – e-mail: dicon.progep@ufc.br.

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