Licença à Gestante
O que é a Licença à Gestante?
É o afastamento concedido à servidora gestante, sem prejuízo da remuneração. A Licença à Gestante tem duração de 120 dias consecutivos, prorrogáveis por mais 60 dias, sendo que a prorrogação pode ser solicitada no próprio requerimento da Licença. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. A licença à gestante não poderá ser interrompida. Não cabe a hipótese de que sejam assumidos outros encargos, remunerados ou não, durante a referida licença por ferir o princípio de proteção à maternidade.
Como requerer a Licença?
A solicitação da licença à gestante e sua respectiva prorrogação deve ser feita no SouGov.br até 30 dias a contar do dia do parto. Para tanto, acesse a seção Licença Gestante, Paternidade e Adotante, no SouGov, na qual será possível gerar a solicitação (Licença Gestante, Licença Gestante Antes do Parto ou Licença Gestante por Criança Natimorta). Caso precise de ajuda para criar a solicitação, acesse o passo a passo.
Se a solicitação for anterior ao parto, será concedida mediante a realização de perícia pela DIPES. Assim, as gestantes que apresentarem alguma intercorrência clínica a partir de 38 semanas ou que tiverem a referida licença solicitada pelo médico assistente a qualquer tempo mediante laudo médico deverão ser submetidas à perícia.
Se a solicitação for posterior ao parto, será concedida administrativamente. Ou seja, NÃO é necessária a realização de perícia.
Qual a fundamentação legal do benefício?
- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (artigos 102, VIII, “a”, 207 e 209);
- Orientação Consultiva DENOR/SRH/MARE nº 035, de 14/4/98;
- Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008.
Como obter mais informações sobre a solicitação do Auxílio Natalidade?
Entrar em contato com nossa Central de Relacionamento, no telefone (85) 3366 7395, ou no e-mail atendimento@progep.ufc.br
Observação
As normas relativas à gestão de pessoas se acham em permanente atualização por força de novas leis e normas emanadas pelo Ministério da Economia – ME. Portanto, os conteúdos desta página podem trazer algum nível de defasagem no momento da sua consulta. Para verificação da vigência, acessar o SIGEPE LEGIS.
- Cartilha de Orientação aos usuários da Divisão de Perícia em Saúde (DIPES)
