Servidores ativos, aposentados e pensionistas com outros vínculos públicos devem preencher declaração até 31 de outubro
Data de publicação: 24 de outubro de 2022. Categoria: Destaques, NotíciasServidores ativos (docentes e técnico-administrativos), aposentados e pensionistas que possuem vínculo com outros órgãos públicos devem preencher declaração até 31 de outubro pelo Sistema Integrado de Administração de Pessoal (SIAPE). Aqueles que não utilizam o SIAPE devem preencher a declaração pelo Sistema de Gestão de Pessoas (SIGEPE Web). Não precisa apresentar informações sobre este tema o servidor que não possuir vínculo com outro órgão público.
A declaração de outros vínculos públicos cumpre determinação da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975/2021 do Ministério da Economia, que trata sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório nos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC).
O preenchimento da declaração também se aplica caso o servidor tenha declarado anteriormente vínculo que não se encontra em vigor e caso a pessoa possua na Universidade apenas cargo ou função comissionada e também receba remuneração de outros órgãos públicos federais. Servidores que recebem valores referentes à remuneração ou bolsa de fundações públicas de apoio à Universidade também devem fornecer as informações no preenchimento da declaração.
A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) disponibilizou manuais de preenchimento de acordo com os tipos de vínculo, que podem ser acessados na página de Perguntas Frequentes sobre o tema.
Caso o servidor nunca tenha acessado o SIGEPE/SouGov ou tenha esquecido a senha de acesso, as orientações estão disponíveis também no site da PROGEP.
ISENTOS DO PREENCHIMENTO ‒ Não é necessário declarar informações referentes a vínculos privados como pensão e aposentadoria pelo INSS, fundos de previdência privada, contratos com empresas privadas, atividade autônoma, entre outros.
Vínculos públicos eventuais também não precisam ser informados. Incluem-se nesse caso pessoas que atuaram como certificador do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), fiscalizador de concursos e vestibulares e funções afins.
Mais informações na Central de Relacionamento PROGEP pelo WhatsApp: (85) 3366 7395 (apenas mensagens); telefone (85) 3366 7579; e-mails: servidorativo@progep.ufc.br e aposentadoepensionista@progep.
Fonte: Divisão de Cálculos e Movimentações Financeiras (DICAF) da Coordenadoria de Cadastro e Pagamento (COCPG) – e-mail: calculos@progep.ufc.br