Universidade Federal do Ceará
Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas

Progressão por capacitação profissional para servidor técnico-administrativo

Quais os documentos necessários para abertura de processo de Progressão por Capacitação Profissional?

O servidor deve solicitar a progressão no SEI por meio do processo gerado na sua unidade ou na Central de Relacionamento: “PESSOAL: Progressão por Capacitação Profissional (Técnico Administrativo)”;

Em seguida, deve inserir:

• o formulário através do caminho: “Incluir Documento” “PESSOAL: Progressão Capacitação Profissional (TAE) (Formulário)”
• a(s) cópia(s) digitalizadas do(s) certificado(s) do(s) curso(s) (01 (um) arquivo PDF para cada certificado); Os certificados que não sejam nato-digitais devem ser autenticados administrativamente através do SEI por servidor diferente do interessado no processo.

Obs:

1. Não são aceitas declarações, apenas certificados de, no mínimo 20 (vinte) horas-aula cada (Artigo 10 § 1º e § 4º)
2. O servidor pode apresentar cursos realizados em qualquer interstício, independente de qual progressão esteja requerendo (por exemplo, pode apresentar cursos realizados no primeiro período para pedir a última progressão, desde que não tenha utilizado estes cursos antes).

Quais informações são essenciais para a análise dos cursos de capacitação segundo o entendimento da Lei 11091/2005, suas alterações, as Notas Técnicas e consultas do MEC?

As informações essenciais a constar nos certificados são: período de realização do curso (com data de início e fim), carga horária, conteúdo programático, nome completo do servidor (tal qual cadastro na UFC) e  CNPJ da entidade.

Os certificados que são realizados à distância como podem ser autenticados?

Os cursos que possuem código de validação no próprio certificado prescindem de autenticação, entretanto os que não têm código de validação precisam ser autenticados.

A autenticação poderá ser realizada por servidor público legalmente habilitado, fazendo constar no carimbo o nome completo do servidor, a unidade de lotação e o cargo ou função. Também poderá ser realizada a autenticação em cartório.

Qual o procedimento quando desejo somar as cargas horárias dos cursos de capacitação?

Com relação à possibilidade de somatória de carga horária de cursos de capacitação, deve-se observar que os referidos cursos devem ser realizados durante a permanência no nível de capacitação em que o servidor se encontra.

A carga horária mínima para o curso ser aceito é de 20h e deve ter relação direta com o Ambiente Organizacional do servidor, de acordo com o decreto 5824/2006, que pode ser acesso no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5824.htm, e com a PORTARIA Nº 9, DE 29 DE JUNHO DE 2006 do Ministério da Educação.

Como posso saber qual o nível de capacitação em que estou e a carga horária que devo apresentar em meus cursos?

Para saber o nível de capacitação em que se encontra, basta consultar no seu contracheque (CLASSE/REF/PADRÃO/NÍVEL D202). O primeiro número indica o nível de capacitação em que o servidor se encontra. Neste exemplo, o servidor encontra-se no nível 2, classe D, logo o próximo curso apresentado será de 120 horas.

A Lei 11091/2005, em seus anexos, traz uma tabela com as cargas horárias exigidas para cada nível.

Como posso saber o andamento do meu processo de Progressão por capacitação e com qual membro da Comissão se encontra?

O andamento do processo pode ser acessado através:

• da opção <consultar andamento> disponível no ícone de lupa logo abaixo da árvore de documentos dos processos;
• do envio de e-mail para progep@ufc.br
• do telefone 33667434

O membro da comissão responsável pelos processos é a presidente Aline Veríssimo de Almeida, que pode ser contactada através do e-mail e telefone listado acima.

Qual o fluxo dos processos de Progressão por capacitação?

1 – Recebimento do processo de progressão “PESSOAL: Progressão por Capacitação Profissional(Técnico Administrativo)” na unidade CAVCT;
2- Caso o processo não esteja devidamente instruído, deve-se encaminhar despacho ao  interessado solicitando a correção do problema;
3- Caso o processo esteja devidamente instruído, deve-se elaborar o parecer de concessão ou indeferimento do Pedido, assinado por quatro membros do colegiado;
4- Posteriormente, deve-se elaborar a portaria de concessão, se for o caso;
5 – A portaria deve ser encaminhada para a assinatura do Pró-Reitor de Gestão de Pessoas e após assinada será publicada pela CAVCT no Boletim de Pessoal;
6 – Por fim, a CAVCT encaminha o processo à Divisão de Cálculos e Movimentações Financeiras para a implantação na folha de pagamento.

Qual é a base legal?

• Lei no 11.091, de 12/01/2005, modificada pela Lei 12.772 de 28/12/2012;
• Decreto 5824 de 29 de junho de 2006;
• Portaria nº 09 do MEC, de 29 de junho de 2006 (os cursos de capacitação que não sejam de educação formal, que guardam relação direta com a área específica de atuação do servidor.