Universidade Federal do Ceará
Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas

Aceleração da Progressão por Capacitação

A  Aceleração da Progressão por Capacitação é a mudança de padrão de vencimento do servidor em razão da obtenção de certificação em programas de capacitação compatíveis com o cargo ocupado. Para a concessão, é necessário cumprir:

• o interstício mínimo de 5 anos de efetivo exercício; e
• a carga horária exigida em ações de desenvolvimento, conforme o nível de classificação do cargo, nos termos do Anexo III-A da Lei nº 11.091/2005 (com redação dada pela Lei nº 15.141/2025).

Legislação: Lei nº 11.091/2005; Portaria nº 9/2006; Decretos nº 5.824/2006 e nº 5.825/2006; Lei nº 12.772/2012; Lei nº 15.141/2025; Nota Técnica SEI nº 31887/2025/MGI.

Requisitos básicos:

1. Primeira aceleração: mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo.
2. Demais acelerações: interstício mínimo de 5 anos desde a última progressão por capacitação ou desde a aceleração anterior.

Informações Gerais:

 Ao longo da carreira, são permitidas até 3 (três) acelerações da progressão por capacitação.

• Cada ação de capacitação pode ser utilizada apenas uma vez para fins de aceleração.
• Não é permitido:
  • somar cargas horárias de diferentes ações de desenvolvimento; ou
  • reaproveitar carga horária excedente utilizada em processos anteriores.
• Não será considerada certificação a conclusão, com aproveitamento, de disciplinas isoladas de mestrado ou doutorado reconhecidos pelo MEC.
• A aceleração é concedida após a publicação da portaria e gera efeitos financeiros a partir da data da solicitação, desde que toda a documentação esteja correta.

Carga horária mínima exigida:

Regras de Transição:

• Servidor empossado antes de 1º de janeiro de 2025, sem progressões por capacitação:
  • 1 aceleração após 5 anos de efetivo exercício;
  • até 2 acelerações simultâneas ao completar 10 anos;
  • até 3 acelerações simultâneas ao completar 15 anos de efetivo exercício no cargo.
• Servidor empossado antes de 1º de janeiro de 2025 que já realizou 1 progressão por capacitação:
  • poderá obter nova aceleração após 5 anos da última progressão por capacitação. Neste caso, a terceira aceleração também exige interstício de 5 anos da aceleração anterior;
  • poderá obter 2 acelerações simultâneas ao completar 10 anos, desde que haja um interstício de 5 anos desde a última progressão por capacitação;
• Servidor empossado antes de 1º de janeiro de 2025 que já realizou 2 progressões por capacitação:
  • poderá obter aceleração após 5 anos da última progressão por capacitação.

Como solicitar:

1. Abrir Processo no SEI do tipo PESSOAL: Aceleração da progressão por capacitação
2. Incluir formulário: PESSOAL: Aceleração da Progressão por Capacitação (Formulário)
3. Anexar em PDF o certificado do curso realizado.
4. Enviar para a Comissão de Avaliação de Certificados e Títulos – CAVCT.