Licença para Atividade Política

DEFINIÇÃO

Licença concedida ao servidor para candidatar-se a cargo eletivo municipal, estadual ou federal.

REQUISITO BÁSICO

Candidatura a cargo eletivo municipal, estadual ou federal.

DOCUMENTAÇÃO

1. Requerimento do interessado à unidade competente, com ciência da chefia imediata e/ou Diretor da Unidade/Órgão, em sendo o caso, devendo constar o cargo eletivo a que irá se candidatar e o nome do Partido.
2. Registro da candidatura comprovado por certidão emitida pelo Juiz Eleitoral.

INFORMAÇÕES GERAIS

1. É importante observar o aspecto da remuneração da licença: (Art. 86 da Lei nº 8.112/90)
a) Não será remunerada no período da escolha do servidor como candidato em convenção partidária e à véspera do registro da candidatura.
b) A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses

2. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que estiver exercendo Cargo de Direção, Chefia, Assessoramento, Arrecadação ou Fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 10º (décimo) dia seguinte ao do pleito. (Art. 86, § 1º da Lei nº 8.112/90)

3. O período de Licença para Atividade Política, com remuneração, contar-se-á apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade e, sem remuneração, não será contado para nenhum fim. (Art. 103, inciso III da Lei nº 8.112/90)

4. Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida a licença para atividade política, ficando o estágio probatório suspenso durante a licença, e será retomado a partir do término do impedimento. (Art. 20, § 5º da Lei nº 8.112/90)

FUNDAMENTAÇÃO

  • Lei Complementar nº 64, de 18/05/90 (DOU 21/05/90);
  • Artigos 20, § 5º e 86 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97 (DOU 11/12/97);
  • Artigo 103, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).

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