Legislação Concurso Público Servidor Técnico Administrativo em Educação

Decreto nº 6.944 de 21/08/2009, DOU 24/08/2009 – Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.