Comunicado sobre o Decreto n° 9.991/2019 e IN nº 201/2019

9 de setembro de 2019

A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) informa que o Governo Federal publicou, no dia 29 de agosto, o Decreto nº 9.991/2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento e, no dia 12 de setembro, a Instrução Normativa nº 201/2019, que dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, de que trata o Decreto nº 9.991 pelos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC.

Em consonância com o disposto no Decreto, a PROGEP comunica que:

1. As prorrogações dos afastamentos para realização de programas de pós-graduação stricto sensu continuarão sendo concedidas, não havendo prejuízo para os servidores que se encontram em afastamento total ou parcial;

2. O Ministério da Economia disponibilizará uma manifestação técnica, orientando os órgãos da administração pública federal sobre os procedimentos de execução de ações do Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) e novos entendimentos para as concessões de afastamentos para participar de ações de desenvolvimento (licença para capacitação, participação em programa de treinamento regularmente instituído, participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País e realização de estudo no exterior).

Com base nesse material e nos estudos que estão sendo feitos da nova legislação, serão propostas as alterações dos normativos internos, que regem o assunto na Universidade.

Assim, os processos abertos a partir de 06/09/2019 deverão aguardar a adequação dos atos internos ao Decreto nº 9.991/2019.

Mais informações: Central de Relacionamento PROGEP (Rua Paulino Nogueira, 315, bloco I; fones: 85 3366 7395 e 3366 7579 / e-mail: css.progep@ufc.br).

Fonte: Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas –  fone: (85) 3366 7395 – e-mail: progep@ufc.br