Universidade Federal do Ceará
Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas

Servidores ativos (docentes e técnico-administrativos), aposentados e pensionistas que possuem vínculo com outros órgãos públicos que não utilizam o Sistema Integrado de Administração de Pessoal (SIAPE) devem preencher declaração de outros vínculos pelo Sistema de Gestão de Pessoas (SIGEPE) Web até 30 de abril. O servidor que não possuir vínculo com outro órgão público não precisa apresentar informações sobre este tema. 

A declaração de outros vínculos públicos cumpre determinação da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975/2021 do Ministério da Economia, que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório no âmbito dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC) e tem como objetivo subsidiar o cálculo do limite remuneratório dos órgãos e entidades do SIPEC.

O preenchimento da declaração também se aplica caso o servidor tenha declarado anteriormente vínculo que não se encontra em vigor e caso a pessoa possua na Universidade apenas cargo ou função comissionada e também receba remuneração de outros órgãos públicos federais. Servidores que recebem valores referentes à remuneração ou bolsa de fundações públicas de apoio à Universidade também devem fornecer as informações no preenchimento da declaração.

A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) disponibilizou manuais de preenchimento de acordo com os tipos de vínculo, que podem ser acessados na página de Perguntas Frequentes sobre o tema.

Caso o servidor nunca tenha acessado o SIGEPE/SouGov ou tenha esquecido a senha de acesso, as orientações estão disponíveis também no site da PROGEP.

ISENTOS DO PREENCHIMENTO ‒ Não há necessidade de prestar informações referentes a vínculos privados, tais como pensão e aposentadoria pelo INSS, fundos de previdência privada, contratos com empresas privadas, atividade autônoma, entre outros.

Vínculos públicos eventuais também não precisam ser informados. Incluem-se nesse caso pessoas que atuaram como certificador do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), fiscalizador de concursos e vestibulares e funções afins.

Dúvidas podem ser esclarecidas na página de perguntas frequentes do site da PROGEP. 

Mais informações na Central de Relacionamento PROGEP pelo telefone (85) 3366 7395; e-mails: servidorativo@progep.ufc.br e aposentadoepensionista@progep.ufc.br.

Fonte:  Divisão de Cálculos e Movimentações Financeiras (DICAF) da Coordenadoria de Cadastro e Pagamento (COCPG) –  e-mail: calculos@progep.ufc.br.