Progressão e Promoção Docente
Qual a legislação que disciplina a Progressão e a Promoção na carreira docente?
Os critérios e procedimentos para a concessão de progressão e promoção dos docentes integrantes da carreira do Magistério Superior estão expressos na Lei nº 12.772, de 28/12/2012, e nas diretrizes gerais das Portarias MEC nº 554, de 20/06/2013 e nº 982, de 03/10/2013. Na UFC, para promoção à classe Titular, deve-se observar a Resolução nº 22/CEPE, de 05/12/2025, sendo que para interstícios iniciados antes de 05/12/2025, pode-se optar pelo disposto na Resolução nº 25/CEPE, de 20/10/2014.
Para promoções/progressões às demais classes/níveis, deve-se observar a Resolução nº 22/CEPE, de 03/10/2014, considerar ainda que a nova Resolução nº 23/CEPE, de 05/12/2025, para a vigorar em 05/06/2026, do mesmo modo, para interstícios iniciados antes de 05/06/2026, o docente poderá optar pelas regras da Resolução nº 22/CEPE, de 03/10/2014.
Quando e onde o processo de Progressão/Promoção deve ser aberto?
A progressão (passagem de um nível para outro dentro da mesma classe) e a promoção (passagem do último nível de uma classe para o primeiro nível da classe subsequente) ocorrem a cada 36 meses de efetivo exercício, no caso de promoção da classe A para a Classe B, e a cada 24 meses de efetivo exercício para as demais promoções/progressões. O processo deverá ser aberto no próprio departamento ao qual o docente está vinculado.
Ainda é possível solicitar a Aceleração da Promoção para docentes?
Não. A Medida provisória 1.286/2024, substituída pela Lei nº 15.141, de 02 de junho de 2025, revogou o art. 15 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que previa a Aceleração da Promoção para docentes, não sendo mais possível a solicitação.
Onde posso obter meu relatório de situação funcional de que trata o item f do art. 18 da Resolução CEPE 22/2014 para anexar ao meu processo de progressão/promoção? Pode ser pelo SIGPRH?
Sim. O relatório de situação funcional, que deve constar no processo de progressão/promoção, pode ser obtido pelo SIGPRH, seguindo os seguintes passos:
- Acesse o SIGPRH;
- Clique no aba “Documentos”;
- Clique na opção “Formulários”;
- Clique na opção “Ficha Funcional”;
- Selecione todos os tópicos;
- Clique “Gerar Ficha”.
No prazo adequado para entrar com o pedido de progressão estarei afastado para pós-doutorado. Como devo instruir este processo (que tipos de documentos devo apresentar) junto a minha unidade acadêmica, mesmo à distância?
O servidor(a) deverá instruir o processo administrativo, substituindo os relatórios de atividade docente pelos relatórios de atividades no programa de pós-graduação. O restante deve ser feito conforme disciplina a Resolução CEPE 22/2014. O relatório de afastamentos poderá substituir as portarias de afastamento. É importante também observar o Memorando-Circular 01/2015/PROGEP.
Obtive aceleração da promoção, como ficará meu interstício? Preciso cumprir mais 24 meses de efetivo exercício para a próxima progressão?
Em complemento, o Parecer n.º 00006/2025/CFEDU/SUBCONSU/PGF/
