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Afastamento do País

DEFINIÇÃO

Afastamento do servidor de suas atividades para estudo ou missão oficial no exterior.

REQUISITO BÁSICO

1. Carta de aceitação ou convite oficial.
2. Compatibilidade do curso com o cargo exercido.
3. Interesse da Instituição no afastamento solicitado.

FORMULÁRIOS

Afastamento para estudo ou missão no país e no exterior (PDF 74.41 KB) - Utilizado para solicitar afastamento para eventos como: congressos, seminários, reuniões, entre outros
Afastamento total (PDF 130.98 KB) - Utilizado para solicitar afastamento total para cursar pós-graduação stricto sensu ou pós-doutorado

PROCEDIMENTO

1.    Preencher formulário específico
2.    Anexar documentação necessária
3.    A solicitação de afastamento, bem como a respectiva prorrogação, deverá ser protocolada na Central de Relacionamento PROGEP. O processo, devidamente instruído com a documentação exigida, deve dar entrada na PROGEP com antecedência mínima de 60 dias do início do evento

INFORMAÇÕES GERAIS

1. Quanto ao ônus, o Afastamento do País poderá ser:
a) com ônus, quando implicar direito a passagens e diárias fornecidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) ou Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), assegurados ao servidor o vencimento e demais vantagens permanentes do cargo efetivo. É mantida a remuneração, acrescida de bolsa ou auxílio de órgão público federal;
b) com ônus limitado, quando implicar apenas no direito ao vencimento e às demais vantagens permanentes do cargo efetivo, podendo o servidor ser contemplado com auxílio de outra agência ou órgão público ou privado, nacional ou estrangeiro. Mantida apenas a remuneração;
c) sem ônus, quando o afastamento ocorrer sem o recebimento do vencimento e das demais vantagens permanentes do cargo.

2. O servidor só poderá ausentar-se do país após a publicação da autorização de seu afastamento no Diário Oficial da União.

3. Finda a missão ou estudo, somente decorrido período igual ao do afastamento concedido, será permitido novo afastamento.

4. O afastamento para esta finalidade não poderá exceder 4 anos; o pedido inicial deverá ser para o período de 1 ano, prorrogável por mais 3 períodos iguais.

5. Pela Portaria nº 188/95 do MEC, o Reitor passa a ser responsável pela publicação do afastamento do servidor do país, nos casos de afastamento com ônus limitado e com ônus da Capes, CNPq ou Finep.

6. Para o servidor que tomar posse em outro cargo inacumulável, em órgão público federal ou redistribuído, não será exigido ressarcimento das despesas havidas com o seu aperfeiçoamento.

7. É vedado ao servidor celebrar contrato de trabalho enquanto estiver afastado com ônus ou ônus limitado.

8. O Afastamento do País de servidor ocupante de Cargo de Direção (CD) ou designado para Função Gratificada (FG) acarretará a perda da remuneração correspondente nos casos de períodos superiores a 90 dias. O servidor que viajar a convite direto de entidade estrangeira de qualquer espécie ou custeado por entidade brasileira sem vínculo com a administração pública.

9. Nos casos de Afastamento do País para participar de competição desportiva, deverá ser observada a legislação específica.

10. O servidor afastado fará jus às férias relativas ao exercício em que retornar. Relembre-se que as férias somente podem ser acumuladas por necessidade do serviço, não podendo ser acumuladas por motivo de afastamento, por falta de amparo. O servidor fará jus às férias no exercício em que retornar.

11. A Reitoria só providencia a publicação do afastamento após o recebimento do documento comprovando a concessão de bolsa, pelo órgão financiador, constando valores e tipo de auxílio, em caso de afastamento com ônus.

12. No caso de acumulação legal de cargos, quando o afastamento for julgado de interesse da Administração, o servidor não perderá a remuneração de quaisquer dos cargos.

13. Independem de autorização as viagens ao exterior em caráter particular, em gozo de férias, gala ou nojo. Cabe ao servidor comunicar ao chefe imediato o endereço eventual fora do País.

14. Não cabe autorização para afastamento do País de professor substituto e visitante.

15. O servidor, cujo afastamento tenha sido autorizado, deverá comprovar a participação efetiva no evento.

16. O afastamento para realizar curso de pós-graduação strictu sensu deverá ser integral, isso é, o professor/técnico-adminsitrativo se afasta de todas as suas atividades, anexando declaração de que não acumula outro cargo ou emprego, ou que deles se encontra licenciado.

17. As autorizações para afastamento serão concedidas por até 2 anos, para o curso de mestrado e por até 4 anos para curso de doutorado, prorrogáveis anualmente.

18. Para o pós-doutorado, será concedido afastamento por 1 ano, improrrogável.

19. À instrução deverá ser acrescido o parecer de avaliação do orientador, relatório de atividades, créditos obtidos no período anterior de afastamento e atualização do cronograma de trabalho com previsão de conclusão, no caso do afastamento que tiver por finalidade a realização de curso de aperfeiçoamento, stricto ou lato sensu;

FUNDAMENTAÇÃO

  • Decreto nº 91.800, de 18/10/85 (D.O.U. 21/10/85);
  • Art. 47 do Anexo ao Decreto n.º 94.664, de 23/7/87 (D.O.U. 24/7/87);
  • Decreto nº 201, de 26/08/91 (D.O.U. 27/08/91);
  • Decreto nº 1.387, de 07/02/95 (D.O.U. 8/2/95);
  • Decreto nº 2.029, de 11/10/96 (D.O.U. 15/10/96);
  • Decreto nº 2.343, de 15/10/97 (D.O.U. 10/10/97);
  • Art. 20, § § 4º e 5º, Art. 83, Art. 95 e Art. 102 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90) , alterado pela Lei nº 9.527/97 de 11/12/97 (D.O.U. 11/12/97);
  • Art. 31 da Portaria MEC nº 475, de 26/08/87 (D.O.U. 31/8/87);
  • Portaria MEC nº 188, de 06/03/95 (D.O.U. 8/3/95);
  • Portaria Normativa SRH/MARE nº 2, de 14/10/1998.
  • Resolução nº 16/2016/CEPE, de 17/10/2016;
  • Resolução nº 21/2016/CEPE, de 23/12/2016.

ASSUNTOS RELACIONADOS

 

As normas relativas à gestão de pessoas se acham em permanente atualização por força de novas leis e normas emanadas da Secretaria de Gestão Pública - SEGEP/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão- MPOG, e de notas técnicas da Procuradoria Federal e da própria Universidade Federal do Ceará. Portanto, os conteúdos desta página podem trazer algum nível de defasagem no momento da sua consulta. A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - Progep buscará a maior tempestividade na atualização destes conteúdos.