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Afastamento para Mandato Eletivo

DEFINIÇÃO

Afastamento do cargo efetivo permitido ao servidor quando investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital, de Prefeito ou de Vereador.

REQUISITO BÁSICO

Ter o servidor tomado posse no cargo para o qual foi eleito.

DOCUMENTAÇÃO

1) Requerimento do servidor dirigido ao Dirigente da Instituição.
2) Diploma ou qualquer outro documento com timbre do TRE que ateste o mandato a ser desempenhado (cópia autenticada).

FORMULÁRIO

Formulário de Requerimento de Licença para Mandato Eletivo (PDF 80.93 KB)

PROCEDIMENTO

1.    Preencher formulário de Requerimento de afastamento para Mandato Eletivo.
2.    Anexar documentação necessária.
3.    Dar entrada na solicitação na Central de Relacionamento PROGEP.

INFORMAÇÕES GERAIS

1. O servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento que se afastar para exercício de mandato eletivo será dispensado da função.

2. O servidor, investido no mandato de PREFEITO, será afastado do seu cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração deste ou a do cargo eletivo.

3. A legislação em vigor não permite o afastamento para o exercício do mandato de VICE-PREFEITO.

4. O servidor investido no mandato de VEREADOR optará por uma das seguintes possibilidades:
a) Perceber as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, quando houver compatibilidade de horários;
b) Se afastar do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração deste ou a do cargo eletivo, quando não houver compatibilidade de horários.

5. O docente em regime de Dedicação Exclusiva que, no exercício de mandato de vereador, tenha optado pela percepção das vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do seu cargo eletivo, deverá alterar o seu regime de trabalho para 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, enquanto durar o mandato, observada a compatibilidade de horário.

6. No caso de afastamento do cargo, com perda da remuneração, o servidor poderá contribuir para a seguridade social como se em exercício estivesse.

7. O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

8. Ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo, não será concedida ajuda de custo.

9. O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal, contar-se-á, apenas, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

FUNDAMENTAÇÃO

  • Artigos 55; 94; 102, inciso V; 103, inciso IV da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90);
  • Parecer DRH/SAF nº 314, de 06/08/90 (DOU 13/08/90);
  • Parecer DRH/SAF nº 175, de 16/07/91 (DOU 09/08/91);
  • Orientação Consultiva nº. 38/98-DENOR/SRH/MARE.

ASSUNTOS RELACIONADOS

 

As normas relativas à gestão de pessoas se acham em permanente atualização por força de novas leis e normas emanadas da Secretaria de Gestão Pública - SEGEP/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão- MPOG, e de notas técnicas da Procuradoria Federal e da própria Universidade Federal do Ceará. Portanto, os conteúdos desta página podem trazer algum nível de defasagem no momento da sua consulta. A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - Progep buscará a maior tempestividade na atualização destes conteúdos.