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Auxílio Natalidade

DEFINIÇÃO

Benefício concedido ao servidor por motivo de nascimento de filho.

REQUISITO BÁSICO

Nascimento de filho(s), inclusive no caso de natimorto.

DOCUMENTAÇÃO

1. Cópia da certidão de nascimento do(s) filho(s);

2. Declaração de que a parturiente não é servidora, se requerido pelo pai;

3. Termo de compromisso emitido pela Censer.

OBS.:  Os documentos anexados aos processos devem ser xerox autenticadas. Os mesmos podem ser autenticados na Central de Relacionamento PROGEP mediante apresentação dos originais.

FORMULÁRIO

PROCEDIMENTO

1.    Preencher formulário específico;

2.    Anexar documentação necessária;

3.    Dar entrada na solicitação na Central de Relacionamento PROGEP.

INFORMAÇÕES GERAIS

1. O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor da Instituição, quando a parturiente não for servidora de órgão público.

2. Caso a servidora ou mulher de servidor venha a falecer em consequência do parto, o benefício do auxílio-natalidade deverá ser repassado aos sucessores (beneficiários).

3. Para fins de pagamento do auxílio-natalidade, de que trata o art. 196 da Lei nº 8.112, de 1990, o valor do menor vencimento básico da Administração Pública federal, de acordo com a Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, corresponde ao cargo de Auxilar de Serviços Diversos da carreira do Seguro Social - nível auxiliar, que é de R$ 626,01 (seiscentos e vinte seis reais e um centavo).

4. Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento) por nascituro.

5. Os vencimentos decorrentes do auxílio-natalidade, pagos pela Previdência Oficial da União são isentos de Imposto de Renda.

6. O direito de requerer o auxílio-natalidade prescreve após 5 (cinco) anos do nascimento da criança.

FUNDAMENTAÇÃO

  • Artigo 196 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90);
  • Orientação Normativa DRH/SAF nº 22 (DOU 28/12/90);
  • Ofício-Circular SRH/MARE nº 11, de 12/04/96 (DOU 15/04/96);
  • Portaria nº 123, de 17/08/16 (DOU 19/08/16).

ASSUNTOS RELACIONADOS

 

As normas relativas à gestão de pessoas se acham em permanente atualização por força de novas leis e normas emanadas da Secretaria de Gestão Pública - SEGEP/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão- MPOG, e de notas técnicas da Procuradoria Federal e da própria Universidade Federal do Ceará. Portanto, os conteúdos desta página podem trazer algum nível de defasagem no momento da sua consulta. A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - Progep buscará a maior tempestividade na atualização destes conteúdos.