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Assistência Pré-Escolar

DEFINIÇÃO

Benefício pago em folha remuneratória de servidores públicos em efetivo exercício que possuem filhos, enteados ou menor sob guarda judicial na faixa etária compreendida entre o nascimento e os cinco anos de idade. A Portaria nº 10/2016 estabelece o valor máximo a ser pago ao benefício de Assistência Pré-Escolar fixado em R$ 321,00. O parâmetro seguido foi o valor mensal por aluno estimado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a creche pública integral. O teto estipulado deverá ser observado em todas as unidades da Federação.

REQUISITO BÁSICO

Ter filho ou dependente na faixa etária de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.

DOCUMENTAÇÃO

  • Formulário específico assistência pré-escolar;
  • Cópia da Certidão de Nascimento de filho biológico (02 vias);
  • Termo de Provisão de Guarda e Certidão de nascimento para dependente tutelado;
  • Laudo médico atestando idade mental no caso de dependente portador de problema de ordem mental.

FORMULÁRIO

Formulário de solicitação de assistência pré-escolar (PDF 115.17 KB)

FUNDAMENTAÇÃO

  • Decreto nº 977, de 10 de novembro de 1993;
  • Instrução Normativa SAF n° 12, de 23 de dezembro de 1993;
  • Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006 e Mensagem SIAPE 512812, de 15/05/2007.
  • Nota técnica Nº 713/2009/COGES/DENOP/SRH/MP: Auxílio pré-escolar
  • Nota informativa Nº 546/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP: Auxílio pré-escolar a contratadas temporárias
  • Ofício Nº 83/2004 COGES/SRH/MP: Auxílio pré-escolar – servidor que detém a guarda provisória.

As normas relativas à gestão de pessoas se acham em permanente atualização por força de novas leis e normas emanadas da Secretaria de Gestão Pública - SEGEP/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão- MPOG, e de notas técnicas da Procuradoria Federal e da própria Universidade Federal do Ceará. Portanto, os conteúdos desta página podem trazer algum nível de defasagem no momento da sua consulta. A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - Progep buscará a maior tempestividade na atualização destes conteúdos.