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Auxílio Reclusão

DEFINIÇÃO

Beneficio concedido à família do servidor ativo, por motivo de prisão do mesmo.

REQUISITO BÁSICO

1. Ser Servidor Público Federal;
2. Recolhimento do servidor à prisão.

DOCUMENTAÇÃO

1. Em caso de prisão em flagrante ou preventiva:
a) requerimento feito por familiar à PROGEP;
b) comprovação do laço familiar, que será feita mediante apresentação de:
- certidão de casamento, para cônjuge;
- certidão de nascimento para filho;
- termo de adoção para filho adotivo;
- certidão de nascimento do servidor, para pai ou mãe do mesmo;
- comprovante de situação, para companheiro;
c) certidão ou atestado fornecido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública informando a data e os motivos da prisão.

2. Em caso de condenação por sentença definitiva, além dos documentos mencionados acima, a certidão da sentença condenatória.

INFORMAÇÕES GERAIS

1. Durante o período de duração de prisão em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, a família do servidor fará jus a 2/3 de sua remuneração.

2. Caso o servidor venha a ser condenado, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo, a família fará jus à metade de sua remuneração.

3. O pagamento de Auxílio-Reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional, cabendo à família comunicar a ocorrência à PROGEP.

4.  Os familiares do servidor, para fins de percepção de Auxílio-Reclusão, em ordem de prioridade, são: o cônjuge ou companheiro, os filhos e os pais.

FUNDAMENTAÇÃO

  • Artigo 229 da Lei nº 8.112, de 11/12/90;
  • Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98 (DOU 16/12/98);
  • Portaria Normativa SRH nº 06, de 13/05/99;
  • Parecer MP/CONJUR/SMM/ n.º 0390-3.21/2008;
  • ON N.º 1 SPPS/MPS, de 23/01/2007.

As normas relativas à gestão de pessoas se acham em permanente atualização por força de novas leis e normas emanadas da Secretaria de Gestão Pública - SEGEP/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão- MPOG, e de notas técnicas da Procuradoria Federal e da própria Universidade Federal do Ceará. Portanto, os conteúdos desta página podem trazer algum nível de defasagem no momento da sua consulta. A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - Progep buscará a maior tempestividade na atualização destes conteúdos.