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Auxílio-Transporte

DEFINIÇÃO

Benefício destinado aos servidores e empregados públicos que utilizam transporte coletivo no trajeto residência/trabalho/residência, exceto deslocamentos nos intervalos de repouso ou alimentação. O valor do benefício é apurado a partir da diferença entre a despesa mensal realizada com o transporte coletivo e o desconto de 6% do vencimento base do cargo efetivo ocupado pelo servidor, proporcional aos dias trabalhados.

REQUISITOS BÁSICOS

  • Ser servidor ou empregado público;
  • Ter despesas com transporte coletivo nos termos da Orientação NormativaSRH/MP n° 4, de 8 de abril de 2011.

DOCUMENTAÇÃO

  • Formulário específico;
  • Comprovante de endereço (conta de água, luz ou telefone).

FORMULÁRIO

Formulário de requerimento de auxílio-transporte (PDF 165.77 KB)

FUNDAMENTAÇÃO

  • Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998;
  • Medida Provisória n° 2.165- 36, de 23 de agosto de 2001;
  • Orientação Normativa SRH/MP n° 4, de 8 de abril de 2011;
  • Orientação Normativa nº 4, de 21 de setembro de 2016.

As normas relativas à gestão de pessoas se acham em permanente atualização por força de novas leis e normas emanadas da Secretaria de Gestão Pública - SEGEP/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão- MPOG, e de notas técnicas da Procuradoria Federal e da própria Universidade Federal do Ceará. Portanto, os conteúdos desta página podem trazer algum nível de defasagem no momento da sua consulta. A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - Progep buscará a maior tempestividade na atualização destes conteúdos.