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Consignação em Folha de Pagamento

DEFINIÇÃO

É o processamento mensal de descontos obrigatórios e facultativos nos contracheques dos servidores ativos, aposentados e beneficiários de pensão do Poder Executivo, executado por meio do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE).

REQUISITO BÁSICO

1 - Determinação legal ou judicial de descontos e recolhimentos obrigatórios;
2 - Autorização expressa do servidor (prévia e formal) para os descontos facultativos.

INFORMAÇÕES GERAIS

1- Para fins de aplicação dos descontos de consignação são observados os seguintes conceitos:
a- servidor é o ocupante de cargo efetivo, de cargo comissionado ou de natureza especial e o ocupante de emprego público, inclusive de empresa pública ou sociedade de economia mista que receba recursos financeiros do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de sua folha de pagamento pessoal, o anistiado político (a que se refere a Lei 10559, de 13/11/2002) e o contratado temporariamente como professor substituto ou visitante.
b - consignatário: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsória ou facultativa, em decorrência de relação jurídica estabelecida por contrato com o consignado.
c - consignante: órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, que procede, por intermédio do SIAPE, descontos relativos às consignações compulsória e facultativa na ficha financeira do servidor público ativo, do aposentado ou do beneficiário de pensão, em favor do consignatário.
d - consignado: servidor público integrante da administração pública federal direta ou indireta, ativo, aposentado, ou beneficiário de pensão, cuja folha de pagamento seja processada pelo SIAPE, e que por contrato tenha estabelecido com o consignatário relação jurídica que autorize o desconto de valores mediante consignação em folha de pagamento.
e - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento efetuado por força de lei ou mandado judicial.
f - consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento, mediante autorização prévia e formal do interessado, na forma da legislação vigente.

2 - Nos casos de descontos indevidos em consignação, o servidor deve, primeiramente, encaminhar denúncia à PROGEP, preenchendo o termo de ocorrência , no qual constará sua identificação funcional e exposição sucinta dos fatos.

3 - Após o recebimento do termo de ocorrência a PROGEP, por meio da CAPES, deverá adotar as providências cabíveis, conforme determina a Portaria Normativa, que são:
a - Cadastrar o Termo de Ocorrência no SIAPEnet, para fins de acompanhamento e controle.
b - Verificar se os valores informados foram descontados nos contracheques do servidor e se estão dentro do limite da margem consignável.
c - Formalizado o termo de ocorrência pelo servidor, a PROGEP deve notificar a consignatária, solicitando o envio do(s) contrato(s) que originou (ram) os referidos descontos.
d - A consignatária deverá remeter a comprovação da regularidade do desconto, no prazo máximo de três dias úteis, anexando as cópias dos contratos que formalizaram a dívida.
e - Caso não reste comprovada a regularidade do desconto contestado ou a consignatária não preste as informações no prazo previsto no item anterior, deverá a Gerência de Pagamento formalizar o devido processo administrativo e encaminhar os autos à Auditoria de Recursos Humanos da SRH/MP - AUDIR para apuração e manifestação conclusiva sobre a regularidade do desconto contestado.

4 - Os valores referentes a descontos considerados indevidos deverão ser integralmente ressarcidos ao prejudicado no prazo máximo de trinta dias contados da constatação da irregularidade, na forma pactuada entre o consignatário e o consignado.

5 - Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de trinta por cento, quando a sua soma com as compulsórias exceder a setenta por cento da remuneração do consignado.

6 - As taxas de juros praticadas deverão obedecer ao limite máximo estabelecido em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

7 - A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta e indireta, cuja folha de pagamento seja processada pelo SIAPE, por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo consignado junto ao consignatário.

8 - O consignado ficará impedido, pelo período de até sessenta meses, de incluir novas consignações em seu contracheque quando constatado, em processo administrativo, prática de irregularidade, fraude, simulação ou dolo relativo ao sistema de consignações.

9 - Constitui crime prestar declaração falsa com finalidade de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, conforme previsto no artigo 229 do Código Penal Brasileiro. Também as denúncias e reclamações efetuadas pelo servidor com base em informações inverídicas poderão caracterizar inobservância das normas legais e regulamentares, cuja responsabilidade deve ser apurada pela autoridade competente, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

FUNDAMENTAÇÃO

  • Lei nº 8.112, de 1990 (artigo 45);
  • Decreto nº 6.386, de 29/2/2008, DOU de 29/2/2008;
  • Portaria Normativa SRH/MPOG nº 1, de 20 de março de 2008, publicada em 25/3/2008;
  • Decreto 6.574, de 19/9/2008 - DOU de 22/9/2008.

As normas relativas à gestão de pessoas se acham em permanente atualização por força de novas leis e normas emanadas da Secretaria de Gestão Pública - SEGEP/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão- MPOG, e de notas técnicas da Procuradoria Federal e da própria Universidade Federal do Ceará. Portanto, os conteúdos desta página podem trazer algum nível de defasagem no momento da sua consulta. A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - Progep buscará a maior tempestividade na atualização destes conteúdos.