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Contribuição para o Plano de Pagamento de Seguridade Social do Servidor

DEFINIÇÃO

Contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSSS) pelo servidor que, estando afastado sem remuneração, deseja manter o seu vínculo previdenciário com a Administração Pública Federal, com vistas a garantir custeio de sua aposentadoria ou pensão de seus dependentes no Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público Federal.

REQUISITOS BÁSICOS

1. Ser servidor público civil ocupante de cargo efetivo;

2. Encontrar-se afastado sem remuneração;

3. Efetuar os recolhimentos previdenciários até o 2º dia útil após a data de pagamento das remunerações dos servidores públicos.

INFORMAÇÕES GERAIS

1. É assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse feito, inclusive, as vantagens pessoais.

2. A União recolherá os percentuais da sua quota-parte nos mesmos percentuais devidos ao servidor afastado ou licenciado e nos mesmos prazos definidos na legislação.

3. Ao servidor afastado ou licenciado, que permanecer recolhendo os percentuais do PSSS, somente estará assegurado o direito a sua aposentadoria e a pensão de seus dependentes.

4. A contribuição para a custeio do Plano de Seguridade Social dos servidores será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, mantendo a União o recolhimento de sua quota-parte.

5. Para cálculo do percentual a ser recolhido pelo servidor e pela União, a remuneração a ser considerada compreende o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento.

 As normas relativas à gestão de pessoas se acham em permanente atualização por força de novas leis e normas emanadas da Secretaria de Gestão Pública - SEGEP/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão- MPOG, e de notas técnicas da Procuradoria Federal e da própria Universidade Federal do Ceará. Portanto, os conteúdos desta página podem trazer algum nível de defasagem no momento da sua consulta. A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - Progep buscará a maior tempestividade na atualização destes conteúdos.