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Efetivo Exercício – Ofício de Apresentação

DEFINIÇÃO

É o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido, e no caso de aproveitamento de servidor em disponibilidade de órgão extinto ou posto em exercício provisório também deverá entrar em exercício nos prazos definidos pela legislação.

REQUISITO BÁSICO

Ser previamente empossado em cargo público.

DOCUMENTAÇÃO

1. Carta de apresentação do servidor ao Diretor da Unidade/órgão de onde entrará em exercício.

INFORMAÇÕES GERAIS

1. É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (Art. 15, § 1º da Lei nº 8.112/90)

2. O servidor será exonerado do cargo se não entrar em exercício no prazo previsto no item anterior. (Art. 15, § 2º da Lei nº 8.112/90)

3. Compete ao dirigente do Órgão ou entidade para o qual o servidor foi nomeado ou designado dar-lhe exercício. (Art. 15, § 3º da Lei nº 8.112/90)

4. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. Na hipótese do servidor encontrar-se afastado legalmente, este prazo será contado a partir do término do seu impedimento. (Art. 18, § 1º da Lei nº 8.112/90)

5. No caso de aproveitamento de servidor em disponibilidade o prazo para entrar em exercício é de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de aproveitamento. (ON/MP nº 105/91)

6. Se o servidor não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, salvo doença comprovada por Junta Médica Oficial. (Art. 32 da Lei nº 8.112/90)

7. O prazo para exercício será contado em dias corridos, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, quando vencido em dia em que não haja expediente. (Art. 238 da Lei nº 8.112/90)

8. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. (Art. 16 da Lei nº 8.112/90)

FUNDAMENTAÇÃO

  • Artigo 15, §§ 1º a 3º, artigos 17 e 18, da Lei n.º 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90);
  • Artigos 16, 32, 34, inciso II e artigo 238, da Lei n.º 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90);
  • Artigo 15, § 4º, da Lei n.º8.112, de 11/12/90 (DOU 11/12//97), incluído pela Lei nº 9.527, de 10/12/97 (DOU 12/12/97);
  • Orientação Normativa nº 105, de 06/05/91 (DOU 06/05/91).

As normas relativas à gestão de pessoas se acham em permanente atualização por força de novas leis e normas emanadas da Secretaria de Gestão Pública - SEGEP/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão- MPOG, e de notas técnicas da Procuradoria Federal e da própria Universidade Federal do Ceará. Portanto, os conteúdos desta página podem trazer algum nível de defasagem no momento da sua consulta. A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - Progep buscará a maior tempestividade na atualização destes conteúdos.