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Horário Especial para Servidor Estudante

DEFINIÇÃO

Horário especial concedido ao servidor estudante e ao servidor portador de deficiência.

REQUISITOS BÁSICOS

1. Servidor Estudante:
a) Ser estudante de 1º, 2º ou 3º graus, Supletivo ou Pós-Graduação.
b) Haver incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão ou unidade de exercício.
c) Haver possibilidade de compensação, na semana, da carga horária exigida para o cargo.

2. Servidor portador de deficiência:
a) Haver a necessidade de horário especial comprovada por junta médica oficial.

DOCUMENTAÇÃO

1. Servidor Estudante:
a) Plano de estudo;
b) Comprovante de matrícula no curso de graduação ou pós-graduação;
c) Grade de horário de compensação, assinada e carimbada pela chefia imediata. No caso de servidor docente, as disciplinas precisam totalizar, no mínimo, oito créditos.
Obs: Se o solicitante estiver sendo representado pelo procurador, deve-se anexar a procuração com firma reconhecida.

2. Servidor Deficiente:
a) Laudo médico emitido por junta médica oficial.

FORMULÁRIO

Formulário para solicitar horário especial para servidor estudante (PDF 74.51 KB).

PROCEDIMENTO

1.    Preencher formulário específico
2.    Anexar documentação necessária
3.    Dar entrada na solicitação na Central de Relacionamento PROGEP

INFORMAÇÕES GERAIS

1. O horário especial será concedido ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão ou unidade de exercício, sem prejuízo do exercício do cargo.

2. Para concessão do horário especial será exigida a compensação de horário no órgão ou unidade de exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

3. O pedido de horário especial deverá ser renovado a cada período letivo.

4. O servidor não faz jus a faltar em dias de prova, tenha ou não sido beneficiado com horário especial de estudante.

5. Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

6. O ato de concessão de horário especial do servidor portador de deficiência deve indicar a jornada reduzida de trabalho especificado em parecer conclusivo emitido por junta médica oficial bem como ser publicado em boletim interno.

7. Será concedido, também, horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, independentemente de compensação de horário.

8. O servidor que exerce função comissionada ou de confiança não faz jus a concessão de horário especial, por estar submetido ao regime de dedicação integral ao serviço. (Ofício nº 80/2008-COGES)

FUNDAMENTAÇÃO

  • Artigo 98 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), alterado pela Lei nº 11.051, de 10/12/2007 (DOU 11/12/97) e pela Lei nº 13.370, de 12/12/16 (DOU 13/12/16);
  • Parecer SRH/SAF nº 161, de 28/6/91 (DOU 31/7/91);
  • Orientação Consultiva DENOR/SRH/MARE nº 005, de 15/9/97;
  • Orientação Normativa DENOR/SRH/MOG nº 6, de 14/5/99 (DOU 17/5/99);
  • Ofício nº 80/2008-COGES;
  • NOTA/MP/CONJUR/SMM/Nº 0231 -3.4/2009;
  • Ofício nº 109/2002-COGLE/SRH/MP;
  • Parecer nº 161/91-DRH/SAF.

As normas relativas à gestão de pessoas se acham em permanente atualização por força de novas leis e normas emanadas da Secretaria de Gestão Pública - SEGEP/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão- MPOG, e de notas técnicas da Procuradoria Federal e da própria Universidade Federal do Ceará. Portanto, os conteúdos desta página podem trazer algum nível de defasagem no momento da sua consulta. A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - Progep buscará a maior tempestividade na atualização destes conteúdos.