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Redistribuição

DEFINIÇÃO

É o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, com prévia apreciação/autorização do MEC.

REQUISITOS BÁSICOS

1. Interesse da Administração.
2. Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.
3. Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

DOCUMENTAÇÃO

1.    TÉCNICO-ADMINSITRATIVO
1.1.     Da UFC para outra IFE
a) Solicitação da instituição interessada – Ofício do Reitor da IFE Interessada para o Reitor da UFC oferecendo código de vaga como contrapartida;
b) Documento de aquiescência do órgão de origem e do órgão de destino.

1.2.     De outra IFE para a UFC
a)    Enviado pelo servidor: Curriculum Vitae enviado por e-mail para a Divisão de Dimensionamento e Movimentação – DIMOV/PROGEP/UFC (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.);
b)    Enviados pela IFES: Histórico da ficha funcional (deve constar cargo, matrícula SIAPE e tempo de serviço); Histórico das avaliações de desempenho; Declaração informando que não responde ou respondeu a inquérito administrativo disciplinar; Declaração informando que não está comprometido com qualquer tipo de licença; Laudo médico atestando saúde física e mental. Declaração do servidor informando acerca da necessidade de ajuda de custo e despesas de transporte;
c)    Ofício do Reitor da UFC para o reitor da IFE solicitando a redistribuição e oferecendo o código de vaga.

2.  DOCENTE
2.1. Da UFC para outra IFE
a) Ofício/Processo encaminhado da IFE para a UFC - oferecendo código de vaga como contrapartida;
b) Documento de aprovação da redistribuição pela Unidade Acadêmica a qual o docente pertence.

2.2. De outra IFES para a UFC
a) Curriculum Lattes enviado pelo docente para a Unidade Acadêmica interessada ;
b) Documento de aprovação da redistribuição pela Unidade Acadêmica a qual o docente deseja ser redistribuído;
c) Ofício do Reitor da UFC para o reitor da IFE solicitando a redistribuição e oferecendo o código de vaga.

FORMULÁRIO

Formulário para solicitação de redistribuição para a UFC (PDF 46.62 KB)

INFORMAÇÕES GERAIS

1. A redistribuição ocorrerá, exclusivamente, para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

2. Não existe redistribuição a pedido de servidor ou de terceiros.

3. O processo de redistribuição deve ser encaminhado ao MEC, que é o responsável pela publicação da Portaria.

4. A redistribuição de docente dependerá da aquiescência dos departamentos ou unidades de ensino de origem e de destino, bem como da prévia aprovação dos órgãos colegiados competente de cada IFE, de acordo com o regulamento interno.

5. Compete ao MEC acompanhar e controlar os atos de redistribuição.

6. O servidor redistribuído para ter exercício em outra localidade terá 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de redistribuição no Diário Oficial da União, para entrar em exercício, incluído neste prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede. Este prazo será considerado de efetivo exercício, contando-se para todos os fins.

7. Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere o item anterior será contado a partir do término do impedimento.

8. O servidor redistribuído terá assegurado todos os direitos e vantagens a que fazia jus na IFE de origem.

9. Na Redistribuição, não poderá implicar aumento de despesas, exceto as relacionadas com ajuda de custo, quando couber. Por vencimento deverá ser utilizado o conceito definido no inciso II do art. 10, da Lei nº 8.852/94, que dispõe que "vencimento é a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação".

10. Nos casos em que a mudança de sede obrigar o servidor a mudar de domicílio em caráter permanente, ser-lhe-á devida ajuda de custo para compensar as despesas de instalação.

11. O órgão que receber o servidor redistribuído poderá submetê-lo a treinamento, com vistas a sua adequação às atividades peculiares do cargo e da Instituição.

FUNDAMENTAÇÃO

  • Artigo 37 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90) com a redação dada pelo artigo 17 da Lei nº 8.216, de 13/08/91 (DOU 15/08/91);
  • Artigos 18, 53, 99, 102, inciso IX, e 242 da Lei nº 8.112, de 11/12/90. (DOU 12/12/90);
  • Decreto nº 3.151, de 23 de agosto de 1999 (DOU 24/08/1999);
  • Instrução Normativa MARE nº 5, de 23 de fevereiro de 1996;
  • Art. 1º, § 2º, V, do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 (DOU 24/08/2009);
  • Portaria nº 83 do Ministério do Planejamento, de 17 de abril de 2001;
  • Ofício-Circular MPOG nº 07, de 17 de abril de 2000;
  • Portaria nº 57 do Ministério do Planejamento, de 14 de abril de 2000;
  • Nota Técnica nº 585/2009, de 16 de novembro de 2009;
  • Nota Técnica nº 398/2009, de 14 de outubro de 2009.

ASSUNTOS RELACIONADOS

 

As normas relativas à gestão de pessoas se acham em permanente atualização por força de novas leis e normas emanadas da Secretaria de Gestão Pública - SEGEP/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão- MPOG, e de notas técnicas da Procuradoria Federal e da própria Universidade Federal do Ceará.Portanto, os conteúdos desta página podem trazer algum nível de defasagem no momento da sua consulta. A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - Progep buscará a maior tempestividade na atualização destes conteúdos.