Imprimir

Reposição ao Erário

DEFINIÇÃO

É a restituição e ressarcimento de importâncias recebidas indevidamente pelos servidores ativos, inativos e pensionistas, ou a serem pagas para reparar danos causados à Instituição.

REQUISITOS BÁSICOS

1. Percepção indevida de valores.
2. Ter causado despesas, prejuízos ou danos à Instituição.

INFORMAÇÕES GERAIS

1. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (Súmula STF nº 473/69)

2. O julgamento pela ilegalidade das concessões de reforma, aposentadoria e pensão não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente. (Súmula TCU nº 106/76)

3. As reposições e restituições ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser parcelada, a pedido do interessado. (Art. 46 da Lei nº 8.112/90 com a redação dada pela MP nº 2.225-45/01)

4. O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração, provento ou pensão. (Art. 46, § 1º da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela MP nº 2.225-45/01)

5. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Art. 46, § 2º da Lei nº 8.112/90 com a redação dada pela MP nº 2.225-45/01)

6. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (Art. 5º, inciso LV da CF/88)

7. Em decorrência de cumprimento a decisão liminar, os valores da tutela antecipada ou de sentença que venha a ser revogada ou rescindida serão atualizados até a data da reposição. (Art. 46, § 3º da Lei nº 8.112/90 com a redação dada pela MP nº 2.225-45/01)

8. A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. (Art. 114 da Lei nº 8.112/90 e art. 54, da Lei nº 9.784/99)

9. O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível. (Art. 185, § 2º da Lei nº 8.112/90)

10. É de 60 (sessenta) dias o prazo para pagamento do débito, contados a partir da publicação do ato exoneratório de aposentadoria e demais atos que impliquem em exclusão do servidor da folha de pagamento ao erário. (art. 47, Lei nº. 8112/90 com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

11. O prazo para ressarcimento é contado a partir da ciência do débito por parte do interessado, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. (art. 66 da Lei nº 9.784/99)

12. São requisitos indispensáveis, cumulativos e não alternativos, para que possa ser dispensada a restituição de quantia recebida indevidamente. (Item 13 do Parecer AGU/MF 05/98 – Anexo ao Parecer GQ-161/98)
a) A efetiva prestação de serviço: comprovação de que, no período considerado, o servidor desempenhou as atividades próprias do cargo.
b) A boa-fé no recebimento da vantagem ou vencimento: intenção pura, isenta de dolo, de engano, de malícia, de esperteza com que a pessoa recebe o pagamento “indevido”, certo de que está agindo de acordo com o direito.
c) A errônea interpretação da lei, expressa em ato formal: uma norma legal de hierarquia inferior (decreto, portaria, instrução normativa), um despacho administrativo, um parecer jurídico que tenha força normativa. Situação em que a Administração tenha formalizado determinada interpretação do texto legal de forma equivocada, e o tenha constatado posteriormente ou alertada do fato pelos órgãos fiscalizadores.
d) A mudança de orientação jurídica: alteração da forma interpretativa da disposição legal. O direito não configura ciência exata, a hermenêutica do texto legal pode apresentar variação ao longo do tempo, sem que fique configurada ocorrência de erro propriamente dito.

13. É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais. (Súmula TCU nº 249/07)

FUNDAMENTAÇÃO

  • Art. 5º, inciso LV da CF/88;
  • Súmula STF nº 473, de 03/12/69 (DOU 10/12/69);
  • Súmula TCU nº 106, de 19/03/74 (DOU 16/12/76);
  • Artigos 46 e 47 da Lei nº 8.112, de 11/12/90;
  • Artigos 114 e 185, § 2º da Lei nº 8.112, de 11/12/90;
  • Parecer AGU-GQ nº 161, de 03/08/98 (DOU 09/09/98);
  • Artigo 66 da Lei nº 9.784, de 29/01/99 (DOU 02/02/99);
  • Súmula TCU nº 249, de 09/05/07 (DOU 11/05/07).

As normas relativas à gestão de pessoas se acham em permanente atualização por força de novas leis e normas emanadas da Secretaria de Gestão Pública - SEGEP/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão- MPOG, e de notas técnicas da Procuradoria Federal e da própria Universidade Federal do Ceará. Portanto, os conteúdos desta página podem trazer algum nível de defasagem no momento da sua consulta. A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - Progep buscará a maior tempestividade na atualização destes conteúdos.