Imprimir

Benefícios

Relacionamos abaixo os benefícios que o servidor pode ter acesso:

Auxílio-Alimentação

Benefício pago mensalmente em folha remuneratória para utilização efetiva em despesas de alimentação por dia trabalhado, sendo proporcional ao regime de trabalho. O auxílio é concedido a partir do início do efetivo exercício. A Portaria nº 11/2016 determina o valor de R$ 458,00 para o pagamento mensal do auxílio-alimentação.

Requisitos Básicos

  1. Ser servidor público em efetivo exercício, contratado por tempo determinado ou ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo;
  2. Estar em efetivo exercício;
  3. Não perceber idêntico benefício de outro órgão público.

Base legal

  • Artigo 22 da Lei 8.460, de 17 de setembro de 1992;
  • Portaria 619/2012 do Ministério do Ministério do Planejamento, de 27 de dezembro de 2012.

Auxílio-Transporte

Benefício destinado aos servidores e empregados públicos que utilizam transporte coletivo no trajeto residência/trabalho/residência, exceto deslocamentos nos intervalos de repouso ou alimentação. O valor do benefício é apurado a partir da diferença entre a despesa mensal realizada com o transporte coletivo e o desconto de 6% do vencimento base do cargo efetivo ocupado pelo servidor, proporcional aos dias trabalhados.

Requisitos Básicos

  1. Ser servidor ou empregado público;
  2. Ter despesas com transporte coletivo nos termos da Orientação NormativaSRH/MP n° 4, de 8 de abril de 2011.

Documentação

  1. Formulário específico (PDF 165.77 KB);
  2. Comprovante de endereço (conta de água, luz ou telefone).

Base legal

  • Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998;
  • Medida Provisória n° 2.165- 36, de 23 de agosto de 2001;
  • Orientação Normativa SRH/MP n° 4, de 8 de abril de 2011;
  • Orientação Normativa nº 4, de 21 de setembro de 2016.

Assistência Pré-Escolar

Benefício pago em folha remuneratória de servidores públicos em efetivo exercício que possuem filhos, enteados ou menor sob guarda judicial na faixa etária compreendida entre o nascimento e os cinco anos de idade. A Portaria nº 10/2016 estabelece o valor máximo a ser pago ao benefício de Assistência Pré-Escolar fixado em R$ 321,00. O parâmetro seguido foi o valor mensal por aluno estimado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a creche pública integral. O teto estipulado deverá ser observado em todas as unidades da Federação.

Requisitos Básicos

  1. Ter filho ou dependente na faixa etária de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.

Documentação

  1. Formulário específico assistência pré-escolar (PDF 115.17 KB);
  2. Cópia da Certidão de Nascimento de filho biológico (02 vias);
  3. Termo de Provisão de Guarda e Certidão de nascimento para dependente tutelado;
  4. Laudo médico atestando idade mental no caso de dependente portador de problema de ordem mental.

Base legal

  • Decreto nº 977, de 10 de novembro de 1993;
  • Instrução Normativa SAF n° 12, de 23 de dezembro de 1993;
  • Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006 e Mensagem SIAPE 512812, de 15/05/2007.
  • Nota técnica Nº 713/2009/COGES/DENOP/SRH/MP: Auxílio pré-escolar
  • Nota informativa Nº 546/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP: Auxílio pré-escolar a contratadas temporárias
  • Ofício Nº 83/2004 COGES/SRH/MP: Auxílio pré-escolar – servidor que detém a guarda provisória.

Assistência à Saúde Suplementar

Benefício destinado ao custeio da assistência à saúde suplementar dos servidores ocupantes de cargos efetivos, dos inativos, dos cargos comissionados ou de natureza especial e dos empregados públicos e seus dependentes e os pensionistas, desde que o próprio servidor seja o titular do plano de saúde contratado.

A Portaria nº 08/2016 define os valores per capita conforme faixas de renda e de idade relativos à participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar dos servidores ativos, aposentados e dependentes (plano de saúde).

Requisitos Básicos

  1. Contratar plano de assistência à saúde privado na condição de titular do contrato junto a qualquer Operadora de Saúde devidamente registrada na Agência Nacional de Saúde – ANS.

Documentação

  1. Formulário específico (PDF 177 KB);
  2. Cópia do termo ou declaração de adesão ao plano de saúde;
  3. Comprovante de pagamento da última mensalidade;
  4. Cópia de certidão de nascimento ou de guarda provisória e CPF de todos os dependentes;
  5. Cópia de certidão de casamento ou de ato declaratório de união estável registrado em cartório e CPF do cônjuge/companheiro.


OBS.:
A comprovação do plano de saúde consiste em um documento emitido pela empresa, em que constem os nomes dos beneficiários (titular e dependentes) e os valores pagos para cada beneficiário. Caso o boleto de pagamento contenha essas informações, a comprovação pode ser feita com o boleto, acompanhado do extrato de pagamento do mesmo. Caso contrário, o  servidor deverá solicitar, junto ao seu plano de saúde, uma declaração contendo tais informações.

Base legal

  • Portaria Normativa nº 1, de 9 de março de 2017;
  • Artigo nº 230 da Lei 8.112/90;
  • Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004;
  • Ofício Circular nº 09, de 18 de novembro de 2009;
  • Portaria Normativa SRH/MP nº 625, de 21 de dezembro de 2012.

Informações

Divisão de Administração de Benefícios ( DIBEN / COQVT / PROGEP)
Fone: (85) 3366 7410