Documentos TCU/CGU

Documento Aplicáveis a Todos os Planos Econômicos e Vantagens

Instrução de Admissibilidade de Recursos, de 09 de agosto de 2016 (PDF 656.51 KB) - TC 009.037/2015-2

Memo nº 563/2016/PROGEP/UFC, de 30 de junho de 2016 (PDF 394.95 KB) - Calendário de absorções de planos econômicos e de incorporação de funções, observado o prazo de 180 dias determinado pelo TCU

Memo nº 243/2016/AUGER/UFC, de 02 de junho de 2016 (PDF 138.59 KB) - Sobre o memorando nº 454/2016/PROGEP/UFC - Esclarece procedimentos sobre o tratamento de recursos e informações apresentadas em nível de contraditório e de ampla defesa.

Acordão nº 4810/2016/TCU, de 19 de abril de 2016 - Absorções e Recálculo das Incorporações de Função (PDF 1.42 MB) - TCU dá prazo para regularização de 5 planos econômicos via absorção dos valores (redução gradativa tomando por base as reestruturações de carreira implantadas por lei), até a supressão definitiva das rubricas, além do recálculo das incorporações de FC.

Ofício 16066/2015 - TCU/SEFIP e Relatório de Fiscalização TCU , de 22 de outubro de 2015 (PDF 3.59 MB) - Relatório de Fiscalização TCU que ensejou decisão do pleno do TCU, pela absorção de diversos planos econômicos e recálculo da incorporação de funções.

Ofício nº 4828/2015/TCU/SEFIP, de 06 de maio de 2015 (PDF 886.39 KB) - Estabelece amostra de sentenças para exame do TCU em resposta a demanda da PROGEP. Desdobramento do Oficio 2875/2015 de 11/03/2015.

Ofício nº 2875/2015/TCU/SEFIP, de 11 de março de 2015 (PDF 778.96 KB) - Solicita copia de todas as sentenças judiciais relativas a planos econômicos 3,17% 28,86%, 26,06%, 26,05% e 84,32% (exceto os albergados pela MS 26387 ADUFFC),  o reexame das incorporações de função e a comprovação de amostra de titulação docente.

Acórdão nº 269/2012/TCU, de 08 de fevereiro de 2012 (PDF 148.17 KB) - Cálculos absorção de planos econômicos.

Acórdão nº 2161/2005/TCU, de 07 de dezembro de 2005 (PDF 155 KB) - Representação. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Irregularidades no processamento de pagamentos de ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Federal, no âmbito do sistema Siape, atinentes à concessão de parcelas salariais oriundas de planos econômicos. Pagamentos de forma parametrizada e em percentual, geradores de efeitos danosos ao Erário. Pagamentos originados de provimentos judiciais relativos a planos econômicos, não-incorporados sob a forma de vantagem nominalmente identificada e incidentes sobre todas as rubricas salariais criadas posteriormente à data-base que incorporou a antecipação salarial. Efeito cascata desses pagamentos. Jurisprudência pacífica do TCU e do TST quanto ao caráter antecipatório do pagamento de vantagens oriundas de planos econômicos. Ilegalidade de tais pagamentos de forma continuada e em percentual, a menos que haja expressa derrogação de lei por sentença judicial transitada em julgado. Necessidade de imediata atuação preventiva da Corte de Contas no sentido de determinar ao órgão responsável a correção dos procedimentos adotados no processamento das folhas de pagamento do serviço público federal. Adoção das providências necessárias à conversão em valor nominal dos percentuais pagos a título de sentença judicial e ressarcimento das quantias indevidamente recebidas pelos beneficiários. Outras determinações. Recomendação. Ciência.

  • Tabela de Reestruturações da Carreira Docente do Magistério Superior

VIGÊNCIA

REAJUSTE REAL

AMPARO LEGAL

01.05.2006 % variável Criação da classe de Associado – Lei 11.344/2006
01.03.2008 % variável Alteração GED p/ GTMS – Lei 11784/2008
01.02.2009 % variável Alteração da GTMS p/GEMAS, criação da RT, incorporação da GAE ao vencimento básico, extinção da VPNI DE R$ 59,87 – Lei 11.784/2008
01.03.2012 % variável Incorporação da GEMAS  ao vencimento básico
01.03.2013 % variável – Modificação no denominação MP 614/2013, transformada na Lei 12.863/2013, que modificou a Lei 12.772, Reestruturação do Plano de Carreira
01.03.2014 % variável Lei 12.772/2013
01.03.2015 % variável Lei 12.772/2013
01.08.2016 % variável Lei 13.325/2016
  • Tabela de Reestruturações da Carreira Docente do EBTT

VIGÊNCIA

REAJUSTE REAL

AMPARO LEGAL

01.02.2006 % variável Lei 11344/2006
01.07.2008 % variável Incorporação da GAE ao vencimento básico, Criada RT, alteração da GEAD p/GEDBT, enquadramento na nova estrutura Lei 11784/2008
01.02.2009 % variável Reajusta GEDBT e RT – Lei 11.784/2008
01.07.2010 % variável Reajusta GEDBT e RT – Lei 11.784/2008
01.03.2012 % variável Incorporação ao vencimento básico da GEMAS e GEDBT – Lei 12702/2012 (MP568/2012)
01.03.2013 % variável Reestruturação da carreira lei 12.772/2012
01.03.2014 % variável Reestruturação da carreira lei 12.772/2012
01.03.2015 % variável Reestruturação da carreira lei 12.772/2012
01.08.2016 % variável Lei 13.325/2016
  • Tabela de Reestruturações da Carreira Técnico-Administrativo em Educação

VIGÊNCIA

REAJUSTE REAL

AMPARO LEGAL

01.01.2002

% variável

Lei 10302/2001 – Extingue a GDAE, Reestruturação da carreira com novas tabelas

01.03.2005

% variável

Reestruturação da carreira – Lei 11.091/2005

01.01.2006 3,6%

Aumento do step – Lei 11091/2001

Incentivo à qualificação (% variável) Decreto 5824/2006 e Lei 11091/2005

01.07.2006 % variável Incentivo à qualificação - Decreto 5824/2006 e Lei 11091/2005
01.05.2008 %variável MP 431 convertida na Lei 11.784/2008
01.07.2009 % variavel Reestruturação nas tabelas de vencimento Lei 11784/2008
01.07.2010 % variável Reestruturação nas tabelas de vencimento Lei 11784/2008
01.01.2013 Alteração dos % de Incentivo a Qualificação Lei 12.772/2012
01.03.2013 % variável Lei 12.772/2012
01.03.2014 % variável Lei 12.772/2012
01.03.2015 % variável Lei 12.772/2012
01.08.2016 % variável Lei 13.325/2016

Após a realização dos cálculos, a PROGEP encaminhará a todos os servidores envolvidos e às entidades de representação (ADUFC e SINTUFC) ofício para exercício do contraditório.

Plano Collor 84,32%

Todas as ações judiciais, exceto a patrocinada pela ADUFC

Situação Atual - Encaminhado ofício para exercício do contraditório e da ampla defesa. As defesas encaminhadas à PROGEP foram encaminhadas à Procuradoria Federal na UFC, para pronunciamento sobre a viabilidade jurídica da absorção determinada pelo TCU.

Plano Collor 84,32% MS 26.387/2005/ADUFC

Ação judicial não incluída no Acórdão 4.810/2016. Incluída nas absorções objeto do AcórdaoTCU 2161/2005 e outros que disciplinam a matéria.

Documentos:

Ofício nº 00129/2016/GAB/SGCT/AGU, de 21 de novembro de 2016 (PDF 914.62 KB) - Índice da URV FEV/1989 - Encaminha Nota Técnica nº 00282/2016/GAB/SGCT/AGU - Responde indagação do Reitor da UFC sobre possível choque, determina execução do parecer de força executória AGU. A implantação dos valores que resultaram dos cálculos de Absorção pela PROGEP foram recusados pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sob a alegação de que, matematicamente, não haveria mais saldos a manter em folha de pagamento, pelo que o MPDG solicitou justificativa de todos os casos, conforme mensagem eletrônica, logo abaixo.

Mensagem eletrônica da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público (DIAJU/CGPJU/SEGRT/MP), de 10 de novembro de 2016. (PDF 61.1 KB) - MPOG recusa reimplantação de saldos pós absorção de beneficiários da ação 84,32% e determina a reanálise de todos os casos que tenham saldos remanescentes. Procedimento de recálculos e justificativas determinados pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão em curso.

Ofício nº 15.882/2016/PROGEP/UFC, de 21 de outubro de 2016 (PDF 68.8 KB) - Cumprimento de decisão judicial do Supremo Tribunal Federal - STF de 12/06/2016 sobre MS Nº 26.387/2005 - Plano Econômico 84.32% ADUFC.

Mensagem eletrônica DIAJU/CGPJU/DEGEP/SEGRT/MP, de 19 de setembro de 2016 (PDF 39.19KB) - Mensagem Eletrônica do MPDG/MPOG recusando comando do Magnífico Reitor da UFC para inscrever em folha de pagamento os valores pagos em agosto de 2016 e atribuindo ao gestor de recursos humanos da UFC a responsabilidade pelo cadastramento das informações necessárias ao cumprimento do Parecer de Força Executória da AGU, determinando a absorção dos valores relativos à vantagem.

Memo 770/2016-PG, de 14 de setembro de 2016 (PDF 150.38 KB) - Resposta ao ofício 15661/2016/PROGEP/UFC, ratificando o teor da mensagem eletrônico do MPDG/MPOG DE 13/09.2016.

Mensagem Eletrônica MPOG, de 13 de setembro de 2016 (PDF 33.44 KB) - Ação 100458 - UFCE - Cumprimento na forma do Parecer 176-2016-SGCT-AGU. Manifesta estranhamento pelo não cumprimento do Parecer de Força Executória da AGU e responsabiliza o gestor de pessoas da UFC pelos danos ao erário decorrente do protelamento da implantação da decisão no SIAPE.

Ofício nº 38383/2016-MP, de 29 de junho de 2016 (PDF 529.7 KB) - Encaminha Processo e Nota Informativa RATIFICANDO os termos do Parecer de Força Executória AGU e documentos produzidos pelo MPOG/MPDG relativos ao assunto, em resposta à indagação do Magnifício Reitor que registro possível choque entre decisões do STF.

Despacho MP, de 28 de junho de 2016 (PDF 144.43 KB) - Despacho do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre orientações de cumprimento de decisão judicial referente aos 84,32%

Ofício nº 323/2016/UFC-GR, de 22 de junho de 2016  (PDF 305.2 KB) - Atendimento a ordens judiciais do Supremo Tribunal Federal referentes à vantagem do denominado "Plano Collor" (84,32%) originária da Reclamação Trabalhista nº 00.5.90.1.066/90, 5ª Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e Acórdão 2161/2205 do Tribunal de Contas da União, sobre as quais incidiram decisões em sede de mandado de segurança nº 26.086 (liminar em 17/08/2006 e confirmação em concessão de segurança em 25/11/2013, com trânsito em julgado em 08/09/2014) e mandado de segurança nº 26.367 (liminar em 08.10.2013, modificada por concessão de segurança em 12/02/2015 e posterior reconsideração em 18/04/2016).

Parecer de Força Executória AGU nº 00176/2016/GAB/SGCT/AGU, de 20 de maio de 2016 (PDF 1.95 MB) - EMENTA: Parecer de força executória. Decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu parcialmente mandado de segurança em favor da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Ceará. Incorporação do índice de 84,32% (Plano Collor). Manutenção da forma de cálculo. Possibilidade de absorção do percentual com reestruturações remuneratórias posteriores. Marco temporal de revisão: cinco anos anteriores ao acórdão do TCU. Proibição de ordem para devolução de valores recebidos de boa-fé. Ordem imperativa. Decisão não transitada em julgado. Execução provisória.

Decisão do Ministro Luis Fux, do STF, de 12 de abril de 2016,  Parecer de força executória TCU e orientações do MPOG (PDF 3.19 MB).

28,86%- SINTUFC – Extensão do índice de reajuste

Situação atual – Progep realiza triagem de beneficiários cobertos pela decisão judicial inicial, por determinação da Procuradoria Federal. A PF UFC solicitou atualização do caso à Procuradoria Federal no Ceará, ainda não respondida.

Documentos:

Ofício 15902/2016/PROGEP/UFC, de 25 de outubro de 2016 (PDF 684.58 KB) - Absorção de parcela salarial de natureza compensatória - Extensão do índice de reajuste de 28,86%. PROGEP comunica ao SINTUFC os resultados da análise do contraditório e da ampla defesa pela Procuradoria Federal na UFC, mantendo a forma atual de pagamento da extensão do índice de extensão dos 28,86% e solicita atualização de informações da AGU e a conferência das listagens do processo judicial original.

Parecer 936/2016/PG/UFC, de 10 de outubro de 2016 (PDF 6.18 MB) - Observância da garantia do contraditório e da ampla defesa em atualização de critérios de pagamentos da vantagem funcional de 28,86% em cumprimento a determinações do Tribunal de Contas da União. Cotejamento com decisões judiciais individuais favoráveis a servidores, pronunciando-se sobre a manutenção dos critérios de cálculo que constam atualmente em folha de pagamento.

A manifestação do SINTUFC em resposta ao ofício infra, em observância do direito de contraditório e à ampla defesa, foi encaminhada para parecer da Procuradoria Federal na UFC, em conformidade com o procedimento aplicável às decisões da espécie, emanadas do TCU. Referido parecer fundamentará a absorção da rubrica ou a justificativa da sua manutenção, à ser encaminhada ao TCU.

Ofício 15.636/2016/PROGEP-UFC, de 06 de setembro de 2016 (PDF 46.13 KB) - Absorção de parcela salarial de natureza compensatória - Extensão do índice de reajuste de 28,86%. Notificação do SINTUFC para exercício do contraditória e da livre defesa, com indicação dos ofícios individualmente encaminhados aos interessados – servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Absorções de Planos Econômicos e Incorporação de Funções – Portaria MEC 474/1987

A manifestação dos notificados, em observância do direito de contraditório e à ampla defesa, foi encaminhada para parecer da Procuradoria Federal na UFC, em conformidade com o procedimento aplicável às decisões da espécie, emanadas do TCU. Referido parecer fundamentará o recálculo ou a justificativa da sua manutenção, à ser encaminhada ao TCU.

Documentos:

Parecer de Força Executória nº 26/2017/NUMA/PFCE/PGF/AGU, de 17 de março de 2017 (PDF 4.37 MB)

Parecer n. 00028/2016/NUMA/PFCE/PGF/AGU, de 16 de agosto de 2016 (PDF 460.29 KB) - Consulta e orientação de atuação - outros assuntos - estado das decisões judiciais incidentes no processo 0002997-12.2009.4.05.8100 (em curso na 8 vara da sessão judiciária do Ceará) e conexos

Acórdão nº 7297/2014/TCU, de 25 de novembro de 2014 (PDF 107.9 KB) - Embargos de declaração em processo de aposentadoria. Embargos recebidos. Obscuridade na deliberação recorrida. Determinação para reduzir o valor dos quintos de FC. Rubrica paga na forma aceita por esta corte. Princípios do formalismo moderado e da verdade material que devem nortear o processo administrativo. Efeitos infringentes. Supressão do item que determinou a correção dos pagamentos.

Portaria nº 474/1987/MEC, de 01, de abril de 1987 (PDF 22.31 KB) - Estabelece normas complementares sobre FC Funções de Confiança (Incorporação).

26,06% - Absorção de parcela salarial de natureza compensatória – Reajuste de 26,06% previsto no Decreto-Lei 2302/1987.

Absorção determinada pelo Acórdão TCU 4810/2016. Foram encaminhados ofícios para os beneficiados, para exercício do contraditório e da ampla defesa 10 dias, contados a partir da data do recebimento. As manifestações recebidas serão submetidas à Procuradoria Federal acerca dos argumentos apresentados pelos beneficiados.

Documentos:

Parecer nº 151/2017/DICONS/PFUFC/PGF/AGU, de 13 de fevereiro de 2017 (PDF 3.14 MB) - Exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa em revisão administrativa de pagamento de diferença de reajuste de 26,06% ("PLANO BRESSER"), em cumprimento a determinações do Tribunal de Contas da União contidas pelos Acórdãos 2161/05, 4810/2016 e 10356/2016. Cotejamento com conteúdo de decisões judiciais individuais.

Memo 758/2016 - PG/UFC, de 12 de setembro de 2016 (PDF 1.72 MB) - Solicitação de cumprimento de decisão.


26,05% - Absorção de parcela salarial de natureza compensatória – URP de fevereiro de 1989 - 26,05%

Absorção determinada pelo Acórdão TCU 4810/2016. Foram encaminhados ofícios para os beneficiados, para exercício do contraditório e da ampla defesa 10 dias, contados a partir da data do recebimento. As manifestações recebidas serão submetidas à Procuradoria Federal acerca dos argumentos apresentados pelos beneficiados.


3,17% - Absorção de parcela salarial de natureza compensatória - Defasagem no cálculo da URV – 3,17%.

Conforme comunicado individualmente a cada um dos beneficiados, assim como à entidade sindical, o valor da rubrica referente aos 3,17% foi completamente absorvido na folha de setembro de 2016, nos termos do Acórdão 2161/2005/TCU, de 07 de dezembro de 2005, ratificado pelo Acórdão 4810/2016/TCU, de 19 de abril de 2016.

Documentos:

Parecer nº 1046/2016/PG/UFC, de 14 de novembro de 2016 (PDF 1.57 MB) - Exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa em revisão administrativa de atualização de pagamento de diferença de reajuste de 3,17%, em cumprimento a determinações do Tribunal de Contas da União endossadas pelos Acórdãos 4810/2016 e 10356/2016. Cotejamento de histórico administrativo com repertório de decisões judiciais individuais favoráveis a servidores.

Resposta Recurso SINTUFC sobre reimplantação 3,17%, de 23 de setembro de 2016 (PDF 893.26 KB).

Memo 726/2016-PG/UFC, de 30 de agosto de 2016 (PDF 1.13 MB) - Solicitação de cumprimento de decisão.

Nota Técnica nº 150/2016/PG/UFC, de 22 de agosto de 2016 (PDF 327.15 KB) - Pedido de reexame de entendimento em Acórdão do Tribunal de Contas da União efetuado diretamente por representante de sindicato, atinente ao determinação de cumprimento de diretrizes contidas no item 9.1. e respectivos subitens do Acórdão 4810/2016 - 2ª Turma - referente à suspensão pela Universidade Federal do Ceará, no prazo de até 180 dias, de pagamentos de verbas remuneratórias da vantagem de 3,17% (URV - lei 9734/99), dentre outras que estejam em desconformidade com os Acórdãos 2165/2008 e 7297/2014 TCU, com ressalvas de servidores e pensionistas favorecidos por decisão judicial.

Ofício 12.811/2016/PROGEP-UFC, de 29 de julho de 2016 (PDF 46.37 KB)  - Absorção de parcela salarial de natureza compensatória - Defasagem no cálculo da URV - 3,17%.